Descrição

Documentos analisados por Wanda Lúcia Hengstler, advogada da FUNAI, referente ao Processo nº 08620.1607/97. Trata-se da análise de requerimento do procurador, advogado da ACIRK (Associação das Comunidades Indigenas Kadiwéu), no sentido de que seja ratificado pela Presidência da FUNAI, o ato de Cessão do Direito Autoral feito à ACIRK pelas indígenas ceramistas Kadiwéu que participaram do concurso, em que apenas seis desenhos foram escolhidos para decorar um projeto de arquitetura e reconstrução de um bairro alemão. O requerimento citado faz referência ao art.232 da CF/88 e ao art.8º da Lei nº6000/73, no sentido de afirmar que aquele ato não fora prejudicial as indígenas ceramistas.