Descrição

Coletânea jurídica que reúne o conjunto de leis, decretos, portarias e artigos constitucionais que regem os direitos dos povos indígenas no Brasil. O volume abrange desde o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) até as disposições da Constituição de 1988, incluindo normas sobre demarcação de terras, educação diferenciada, saúde e proteção do patrimônio cultural.