Descrição

A carta enviada por Alain Moreau a Marie em maio de 2018 formaliza o envio de uma fatura e de um dossiê jurídico-contábil referente à ACIRK, após uma viagem a Campo Grande para a preparação dos documentos. O texto detalha a base legal para a transação, comprovando que a propriedade dos desenhos foi transferida legalmente pelos artistas para a associação em 1997 e atestando a regularidade fiscal da entidade perante a lei brasileira, especificamente no que tange à isenção prevista no Artigo 174.