Descrição

Parecer jurídico endereçado a Alain Moreau sobre as implicações fiscais da transferência de 10 desenhos da ACIRK (Associação das Comunidades Indígenas da Reserva Kadiwéu) para uma exposição na Fondation Cartier, em Paris. O autor analisa a incidência de imposto de renda retido na fonte e conclui que, embora uma alíquota de 33% seja comum em transações com não residentes, a ACIRK está isenta de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica por ser uma associação civil sem fins lucrativos, conforme o Artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda. O texto detalha os requisitos para a manutenção dessa isenção — como a não remuneração de diretores e a reaplicação de recursos nos objetivos institucionais — e finaliza esclarecendo que o recebimento de aluguéis da Fundação não prejudica o status de isenção fiscal da entidade.